Política de Verificação de Idade
Última revisão: 14 de setembro de 2026
Esta Política descreve como a Bossa Companion (“Bossa Companion”, “nós”, “nosso”) adota mecanismo confiável de verificação de idade, nos termos da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), do Decreto nº 12.880/2026 e da Lei nº 8.069/1990 (ECA).
1. Fundamento legal
Art. 9º, §1º da Lei nº 15.211/2025: “Deverão ser adotados mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso do usuário ao conteúdo, produto ou serviço proibido para menores, vedada a autodeclaração.”
Art. 16, §4º do Decreto nº 12.880/2026: “Equipara-se a conteúdo pornográfico a interação com sistemas que permitam diálogos, produção ou troca de vídeos e imagens, de forma artificial ou automatizada, de teor sexualmente explícito, de nudez com conotação ou finalidade sexual ou em contexto erótico.”
Como a Plataforma permite diálogo erótico com Personagens de IA e geração de imagens sensuais, a legislação equipara essa interação a conteúdo pornográfico, exigindo verificação robusta.
2. Gate em duas camadas
Aplicamos o princípio da proporcionalidade (Art. 24 do Decreto). O acesso é dividido em camadas:
Nível básico — Cadastro inicial
E-mail, senha e data de nascimento declarada. Concede acesso apenas a conversas neutras, não eróticas e sem geração de imagens. É a camada de entrada para conhecer o produto sem fricção imediata.
Nível completo — Verificação de idade por mecanismo confiável
Obrigatória para qualquer diálogo erótico, geração de imagens sensuais ou desbloqueio do modo adulto. Realizada por provedor especializado independente, com suporte nativo em português brasileiro. A verificação envolve:
- Selfie com verificação de vivacidade e análise automática de idade;
- Quando a análise não é conclusiva, uma etapa adicional de comprovação de idade;
- Confirmação binária (aprovado / reprovado) enviada ao nosso sistema.
A lei não fixa um método único de verificação — exige que o mecanismo seja confiável e de alto grau de confiabilidade, vedada apenas a autodeclaração. O método acima é o atualmente adotado; outros mecanismos confiáveis (como credenciais verificáveis) poderão ser incorporados conforme os parâmetros técnicos estabelecidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
3. O que armazenamos (e o que não armazenamos)
Em cumprimento ao Art. 16, §3º do Decreto nº 12.880/2026:
“O tratamento de dados decorrente da coleta de documentos deverá limitar-se ao dado relativo à idade ou à confirmação da faixa etária, vedado o armazenamento, a retenção ou qualquer forma de conservação da imagem, da cópia do documento ou da informação, que deverá ser eliminada de modo imediato e irreversível.”
Não armazenamos:
- Imagens de documentos oficiais;
- Selfies enviadas ao provedor de verificação;
- Dados biométricos brutos.
Armazenamos:
- Resultado da verificação (aprovado ou reprovado);
- Identificador anônimo da transação de verificação;
- Data e hora da verificação, para fins de auditoria.
4. Reverificação
A Lei exige verificação “a cada acesso” ao conteúdo restrito. Considera-se cumprida essa exigência mediante sessão autenticada em dispositivo confiável do Usuário, com re-checagem periódica em caso de:
- Sessão expirada por inatividade prolongada;
- Suspeita razoável de compartilhamento de conta;
- Alterações materiais na conta (troca de e-mail, senha etc.).
5. Menores identificados
Se, em qualquer momento, identificarmos que a Conta é operada por menor de 18 anos, procederemos ao bloqueio imediato, à exclusão do Conteúdo do Usuário e à comunicação, quando cabível, às autoridades competentes. Consulte também a Política sobre Menores.
6. Reprovação e recurso
Se você foi reprovado por erro (imagem ilegível, falha na análise, etc.), você pode refazer a verificação ou solicitar revisão manual através de support@bossacompanion.com.
7. Perguntas frequentes
Minhas imagens ficam salvas?
Não. O provedor de verificação processa e descarta as imagens imediatamente; a Bossa Companion nunca as recebe.
Preciso verificar sempre que entrar?
Não — o resultado é vinculado à sua Conta autenticada; reverificação ocorre em situações específicas descritas no item 4.
Posso usar o serviço sem verificar?
Sim, no Nível básico, com funcionalidades limitadas a conversas neutras.